Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (27), portaria aprovando o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Asma.
O Protocolo contém o conceito geral da asma, critérios de diagnóstico, critérios de inclusão e de exclusão, tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação, disponível no sítio https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/protocolos-clinicos-e-diretrizes-terapeuticas-pcdt. É obrigatória a cientificação do paciente, ou de seu responsável legal, dos potenciais riscos e efeitos colaterais relacionados ao uso de procedimento ou medicamento preconizados para o tratamento da asma.
Presidência da República
No Diário Oficial da União, desta sexta-feira (27), a Presidência da República publicou e sancionou com vetos , Lei que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e altera outros dispositivos. A norma publicada é resultante da Medida Provisória 1.040/2021 aprovada pelo Congresso Nacional.
Entre as modificações trazidas na Lei, está a que acaba com a proteção ao nome comercial de uma empresa sem movimentação há dez anos e com a necessidade de anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para patentes de produtos e processos farmacêuticos.
Do projeto de lei de conversão à medida provisória aprovada, alguns dispositivos foram vetados pelo Poder Executivo e publicados nesta mesma data através de mensagem. Entre eles, artigo que atribuía ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração a função de organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas em funcionamento no país. Também vetou um conjunto de artigos que eliminavam o tipo societário denominado de “sociedade simples”. Todos os pontos vetados e as razões do veto, constam no endereço eletrônico: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despachos-do-presidente-da-republica-341024570.
A íntegra da lei sancionada segue no documento anexo.
– Lei nº 14.195
– Mensagem nº 415
A Presidência da República também publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (27), portaria exonerando Marco Antonio Carneiro Menezes do cargo de Vice-Presidente da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ.
Também foi exonerado Giovanne Gomes da Silva do cargo de Presidente da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA.
No mesmo ato foi nomeado Miguel da Silva Marques, para exercer o cargo de Presidente da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA.
– Portarias de 26 de agosto de 2021
Na mesma data, Presidência da República publicou lei que cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, ao desenvolverem atividades de cunho técnico, científico, educacional, assistencial e de participação social na promoção, proteção e recuperação da saúde, em âmbito público e comunitário.
Concede o título à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan. Também e concedido às instituições que atuem há, no mínimo, 70 (setenta) anos no desenvolvimento das atividades referidas e gozem de indiscutível e notório reconhecimento público e social.
A íntegra do documento consta no anexo.
– Lei nº 14.196