NK Consultores – Em audiência na Comissão de Legislação Participativa realizada na terça-feira (27) o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, defendeu a aprovação do Projeto de Lei 399/15, que prevê autorização para plantio da cannabis no Brasil destinada à produção de medicamentos usados em tratamentos como a epilepsia, esclerose múltipla, Alzheimer e Parkinson, além de uso veterinário e industrial, destacou matéria da Agência Câmara. O projeto já foi aprovado em comissão especial e aguarda votação pelo Plenário da Câmara. Teixeira acredita que a liberação do plantio poderia beneficiar a agricultura familiar. ’Precisamos pensar como poderemos, quando aprovado o PL, ter a agricultura familiar nesta produção. Hoje no Brasil, há famílias, grupos de famílias de pacientes, atuando na produção de cannabis pra uso medicinal’, disse o ministro. No debate, que tratou de modelos de regulação para a produção e comercialização da cannabis, o deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF) criticou o que ele chamou de ativismo do Judiciário na questão. Ele referia-se ao julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da prisão de portadores de pequenas quantidades de maconha. O caso trata do crime previsto no artigo 28 da Lei Antidrogas, que fixa penas para ’quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização’. ’Essa discussão do artigo 28 da inconstitucionalidade já tem voto, falando inclusive do uso de seis plantas fêmeas ou até 25 gramas. E o que me chama a atenção, como parlamentar, é mais uma vez o Supremo, o ativismo judicial, legislando no nosso nome’, criticou. Para acessar a matéria completa, clique aqui.