O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentou Ato da Presidência, que recria a Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei 7419/2006, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. A matéria tramita com mais 244 projetos apensados, por tratarem de temas correlatos.  

A comissão funcionou em 2017, onde recebeu substitutivo do ex-deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), mas não chegou a ser votado. O texto modifica substancialmente o funcionamento de planos de saúde no País, criando um novo marco legal para o setor.

Conforme o ato publicado, a Comissão Especial será composta por 34 membros titulares e igual número de suplentes a serem definidos.

E agora?

O projeto aguarda constituição de Comissão Temporária pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.Documentos:
– Ato da Presidência
– PL 7419/2006