NK Consultores – A deputada Rosângela Moro (União-SP) apresentou o Projeto de Lei 1241/2023, propondo alteração na composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC).

De acordo com a autora, o projeto tem por finalidade aprimorar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC – responsável por assessorar na incorporação, exclusão ou na alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica no Ministério da Saúde. Sendo assim, os estudos realizados pela CONITEC são percursores da atualização, constituição ou alteração dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas- PCDT e da atualização da Relação Nacional de Medicamentos – RENAME.

O texto apresentado pretende determinar que sejam incluídos na composição da Conitec:
1 representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde;
1 representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina;
1 geneticista; e
1 representante de Organização da Sociedade Civil de caráter nacional, constituída há mais de dois anos, atuante na área da respectiva especialidade ou patologia.

Outro objetivo da proposta é criar na Conitec uma subcomissão que trate do tema Doenças Raras, cuja a composição conte com a participação de 1 representante Geneticista indicado pela Associação Médica Brasileira. Pretende, ainda, determinar que nos casos em que o medicamento aprovado pela Anvisa não seja incorporado ao SUS por razões exclusivamente orçamentárias, a Conitec publique protocolo de utilização ou a sua diretriz terapêutica, a fim de orientar a prescrição.

O projeto aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que definirá por quais comissões a proposta irá tramitar.

Documento:

– PL 1241/2023