NK Consultores – A deputada Ana Paula Lima (PT-SC) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4131/2023, que institui a Política Nacional para o Sistema Integrado de Informações de Violência Obstétrica e dá outras providências.

Segundo a deputada, o “Observatório Nacional de Violência Obstétrica no Brasil” tem como objetivo estabelecer sintonia e integração entre as organizações públicas estatais e as entidades assistenciais em saúde que recebem recursos públicos bem como, hospitais privados que enfrentam esta questão, concretizando uma padronização na coleta e sistematização de dados, fato que hoje não ocorre em nosso País.

A proposta estabelece o Ministério da Saúde como o órgão central e responsável pela implementação da Política Nacional para o Sistema Integrado de Informações de Violência Obstétrica no Brasil. “Propomos no projeto, também, a criação por parte do Ministério da Saúde de Ouvidoria Especializada em conjunto com os entes federativos, para atender os casos de violências obstétricas no Brasil”, destacou.

A matéria aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Documento:

– PL 4131/2023