NK Consultores – A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados apensou o Projeto de Lei 6124/2023 ao Projeto de Lei 4702/2012.

O Projeto de Lei 6124/2023 é de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), e dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Cuidados da Pessoa Idosa e dá outras providências. A matéria estabelece que o Técnico em Cuidados da Pessoa Idosa é o profissional que desempenha funções de acompanhamento e assistência exclusivamente à pessoa idosa, tais como: Prestação de apoio emocional e na convivência social da pessoa idosa; Auxílio e acompanhamento na realização de rotinas de higiene pessoal e ambiental e de nutrição; Cuidados de saúde preventivos, administração de medicamentos e outros procedimentos de saúde; e Auxílio e acompanhamento na mobilidade da pessoa idosa em atividades de educação, cultura, recreação e lazer. O objetivo da proposição é assegurar que o atendimento prestado aos idosos seja de alta qualidade, contribuindo para a redução de casos de maus-tratos, negligência e violação dos direitos dos idosos, situações estas frequentemente reportadas na mídia.

Já o Projeto de Lei 4702/2012 é de autoria do ex-senador Waldemir Moka (MDB-MS), e dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa idosa e dá outras providências. A matéria estabelece regras para o exercício da profissão de cuidador da pessoa idosa e determina as mesmas funções que foram detalhadas no PL 6124/2023. A proposição também tramita em conjunto com Projeto de Lei 2178/2011, Projeto de Lei 4114/2015, Projeto de Lei 7216/2017, Projeto de Lei 3004/2023, Projeto de Lei 956/2019, Projeto de Lei 5475/2019, Projeto de Lei 5532/2019, Projeto de Lei 105/2020, Projeto de Lei 2844/2023 e Projeto de Lei 1797/2021.

A matéria aguarda Criação de Comissão Temporária pela Mesa Diretora.

Documento:
– Projeto de Lei 6124/2023
– Projeto de Lei 4702/2012