O Projeto de Lei 1420/2021, de autoria do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr (PP-RJ), que pretende instituir a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – CBHPM, como referência para a classificação hierarquizada dos procedimentos e para cálculo do valor da remuneração de honorários médicos e procedimentos, a ser utilizada pelo Ministério da Saúde, foi apensado por apresentar matéria de teor semelhante, ao Projeto de Lei 6001/2019, que altera a legislação para tornar obrigatória a divulgação anual dos critérios e dos valores para a remuneração de serviços e dos parâmetros de cobertura assistencial no Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta também tramitará em conjunto com o Projeto de Lei 6342/2013, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, prevendo que a fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração dos serviços do SUS será feito com base nos preços de mercado. Outra matéria que está apensada é o Projeto de Lei 9856/2018, que visa inserir na lei, obrigação de atualização anual da tabela de participação complementar do SUS.
O deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), é o relator das proposições na Comissão de Seguridade Social e Família.
E agora?
O relator analisará e emitirá parecer sobre as matérias que serão votadas na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Os projetos também serão analisados pelas comissões de Finanças Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).