NK Consultores – A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou na sexta-feira (1º/12), por unanimidade, a Consulta Pública (CP) 1.222/2023 sobre os dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs). A CP foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (5/12), comunicou o portal da agência. O texto propõe a manutenção da proibição dos dispositivos eletrônicos para fumar, o que inclui todos os tipos de cigarros eletrônicos. A proposta de ato normativo prevê ainda a proibição da publicidade e da divulgação, por meio eletrônico ou por meio impresso, ou qualquer outra forma de comunicação ao público, consumidor ou não desses produtos. O prazo de contribuição da Consulta Pública começa a contar na próxima terça-feira (12/12) e vai até o dia 9/2/2024. Qualquer pessoa interessada poderá enviar contribuições ou comentários sobre a proposta de regulamento, dentro desse prazo de 60 dias. A participação na consulta pública deve ser feita pelo formulário eletrônico específico que estará disponível no portal da Agência, a partir de 12/12. Ao fim do período de sugestões, a Anvisa irá avaliar as contribuições e divulgar o relatório da CP no seu portal. Para acessar a matéria completa, clique aqui.