NK Consultores – A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior publicou no Diário Oficial da União, desta terça-feira (07), a portaria que altera a Portaria SERES/MEC nº 397, de 20 de outubro de 2023, que dispõe sobre o padrão decisório para o processamento de pedidos de autorização de novos cursos de Medicina e de aumento de vagas em cursos de Medicina já existentes, instaurados por força de decisão judicial, nos termos determinados pela Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 81/DF.