NK Consultores  – Foi publicada pelo Ministério da Educação no Diário Oficial da União, desta quinta-feira (29), portaria que estabelece o Calendário Anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC no ano de 2023 para fins de expedição dos respectivos atos e de suas modificações, conforme descrito no anexo.

O protocolo de processos regulatórios que ainda não dispõem de funcionalidade no Sistema e-MEC deverá ser registrado no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, devendo a Instituição de Ensino Superior – IES obedecer aos prazos fixados, sendo que, os processos de renovação de reconhecimento de cursos obedecerão ao fluxo estabelecido em norma própria, editada pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação – SERES/MEC.

Os pedidos de autorização de cursos de Medicina serão regidos pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e outros instrumentos normativos específicos, conforme o caso, não seguindo os trâmites e prazos previstos nesta Portaria, assim como os pedidos de aumento de vagas em cursos de Medicina observarão o disposto na Portaria MEC nº 328, de 5 de abril de 2018.

– PORTARIA Nº 1.051, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022