O Senador Izalci Lucas (PSDB-DF), foi designado relator do Projeto de Lei nº 2178/2019 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para instituir a regulação do reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos coletivos e dos individuais e familiares pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A proposição pretende promover a isonomia de tratamento entre os planos individuais e coletivos no tocante aos reajustes anuais, ao determinar que as contraprestações de ambos os planos sejam reguladas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e se sujeitem aos mesmos limites máximos de índices de reajuste autorizados pela Agência.
E agora?
A matéria aguarda parecer do relator, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.