NK Consultores – O substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que estabelece normas para pesquisa clínica com seres humanos e o controle das boas práticas clínicas, através de comitês de ética em pesquisa (CEPs), foi recebido para análise no Senado Federal. Inicialmente, quando começou a tramitar no Senado, a matéria foi identificada como PLS 200/2015. Na Câmara, passou a ser numerada como PL 7082/2017. Agora, assume nova numeração: PL 6007/2023.

A autoria da proposta é dos ex-senadores Ana Amélia, Waldemir Moka e Walter Pinheiro. Em decorrência das alterações feitas na Câmara dos Deputados, o projeto retornou para avaliação no Senado Federal, que decidirá se aceita o texto aprovado ou mantém o original enviado para análise na Câmara.

O projeto aborda direitos para os participantes voluntários das pesquisas e deveres para o pesquisador, o patrocinador e entidades envolvidas. Também define exigências éticas e científicas, como embasamento em relação risco-benefício favorável ao participante; respeito a seus direitos, à sua segurança e bem-estar; respeito a sua privacidade e ao sigilo de sua identidade; e outros.

A matéria aguarda despacho na Secretaria Legislativa do Senado Federal.

Documentos:

– Projeto de Lei 6007/2023