Lei que institui Exame de Proficiência Médica é sancionada e torna avaliação obrigatória para novos médicos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (6), a lei que institui a obrigatoriedade do Exame Nacional de Avaliação Médica (Enamed) como requisito para o exercício da Medicina no Brasil. A medida, conhecida como “OAB da Medicina”, estabelece que os estudantes deverão alcançar um desempenho mínimo no exame para obter o registro profissional nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).
A nova legislação prevê três etapas de avaliação, realizadas ao final do quarto, oitavo e décimo segundo semestres da graduação. A última etapa terá peso maior na composição do resultado final. Os critérios de aprovação e o nível mínimo de proficiência serão definidos por uma comissão responsável.
Os estudantes que não atingirem o desempenho exigido poderão refazer a terceira etapa em edições posteriores do exame. A nota final dos candidatos considerados proficientes também poderá ser utilizada nos processos seletivos de acesso direto aos programas de residência médica.
A obrigatoriedade não se aplica aos estudantes que ingressaram em cursos de Medicina no Brasil antes da publicação da Medida Provisória, em 19 de junho de 2026, nem aos médicos já graduados com diplomas reconhecidos nacionalmente.
Criado em 2025, o Enamed era utilizado para avaliar a formação médica e selecionar candidatos para programas de residência. Com a nova lei, passa a ter também a finalidade de aferir a proficiência dos futuros médicos como condição para o exercício profissional.
Histórico
A criação do exame teve origem em discussões que ganharam força no Congresso Nacional a partir do Projeto de Lei nº 2.294/2024, apresentado pelo senador Astronauta Marcos Pontes, que propôs um Exame Nacional de Proficiência Médica sob responsabilidade do CFM.
Posteriormente, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.370/2026, que estabeleceu um modelo integrado de avaliação da formação e da proficiência profissional.
A proposta recebeu alterações e foi aprovada pela Comissão Mista e pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com base no relatório do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ). O texto incluiu mudanças na estrutura do exame, na participação das entidades médicas e nos mecanismos de avaliação das instituições de ensino.
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Fotos: Reprodução da cerimônia de sanção