Referente ao projeto de Lei 162/2022, Autor: Alexandre Frota – PSDB/SP 08/02/2022. Apensado ao PL 2889/2021,, que ” Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar ou autorizar qualquer procedimento de métodos contraceptivos.”

Tratado na reunião do grupo de trabalho, informamos que em 13/07/22 o PL 2889/2021 ao qual está apensado foi designada relatora dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)

O NAP continua acompanhando.