Referente ao PL 21/2022, Autor: Alexandre Frota – PSDB/SP 02/02/2022. Apensado ao 3295/2021,que ” Determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública, comuniquem formalmente ao Ministério Público, seja estadual ou federal, casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa idosa. “
Tratado na reunião do grupo de trabalho, informamos que na CSSF em 15/06/22 designado relator o dep. Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr. (PP-RJ).

O NAP continua acompanhando.