Presidência da República

A Presidência da República publicou na edição extra do Diário Oficial da União, desta terça-feira (04), o despacho que trata do texto do projeto de lei complementar que ’Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa Mortise Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, e dá outras providências.’.

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA