Destaques do Diário Oficial (07/08/2023)
Atos do Poder Legislativo
A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (07), a lei que autoriza a ozonioterapia no território nacional, como procedimento de caráter complementar.
LEI Nº 14.648, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
Ministério da Educação
O Ministério da Educação publicou no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (07), a portaria que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Ministério da Educação – MEC, da Supervisão Acadêmica do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.
PORTARIA Nº 1.537, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
Ministério da Saúde
O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (07), a portaria que define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe – INE das equipes da Atenção Primária à Saúde – APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde – APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.
PORTARIA GM/MS Nº 1.058, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde publicou no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (07), a consulta pública relativa ao texto preliminar da ’Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência.
O prazo é de 10 (dez) dias para que as sugestões sejam enviadas por meio do formulário eletrônico: https://forms.gle/hSQVX5Y2KvnayPkg8. O texto em questão permanecerá disponível no endereço: https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas/2023
CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (07), a consulta pública relativa ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada – RDC para alterar a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 73, de 7 de abril de 2016, para dispor de requisitos sanitários de segurança e eficácia para alterações pós registro de medicamentos sintéticos e semissintéticos classificados como novos ou inovadores.
O prazo é de 15 (quinze) dias para envio de comentários e sugestões que deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no endereço: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/559546?lang=pt-BR. A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa.
CONSULTA PÚBLICA N° 1.188, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (07), o despacho que resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, do processo que trata da proposta de abertura de processo regulatório para revisão da Resolução de Diretoria Colegiada -RDC 73/2016, no que compete aos requerimentos de segurança e eficácia necessários para o pós-registro de medicamentos sintéticos, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR).
DESPACHO N° 85, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (07), o despacho que resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, relativo à proposta de abertura de processo regulatório para alterar o modelo de Controle Sanitário de Aeronaves e Aeroportos com foco no Risco Sanitário.