Atos do Poder Legislativo A Presidência da República publicou na edição extra do Diário Oficial da União, desta quinta-feira (04), a lei que altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). LEI Nº 14.564, DE 4 DE MAIO DE 2023  Agência Nacional de Saúde Suplementar A Agência Nacional de Saúde Suplementar publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (05), a consulta pública relativas à proposta de Resolução Normativa que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no artigo 35 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e altera a Resolução Normativa – RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021. O prazo de é 20 (vinte) dias, do dia 05/05/2023 a 24/05/2023, para que sejam apresentadas críticas e sugestões encaminhados, por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas; através do preenchimento de formulário disponível na página da ANS.CONSULTA PÚBLICA Nº 109, DE 3 DE MAIO DE 2023  Atos do Poder Executivo A Presidência da República publicou na edição extra do Diário Oficial da União, desta quinta-feira (04), o decreto designa os seguintes membros para compor o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável – CDESS, com mandato de dois anos. DECRETO DE 4 DE MAIO DE 2023   Ministério da Defesa O Ministério da Defesa publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (05), a portaria que aprova as Diretrizes de Biossegurança, Bioproteção e Defesa Biológica do Ministério da Defesa. PORTARIA GM-MD Nº 2.312, DE 24 DE ABRIL DE 2023