Destaques do Diário Oficial do dia 06 de junho
Ministério da Saúde
O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (06), a portaria que altera o Anexo da Portaria nº 303 SGTES/MS, de 17 de outubro de 2017, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
PORTARIA GAB/SAPS Nº 24, DE 2 DE JUNHO DE 2022
O Ministério da Saúde também publicou a portaria que altera a Portaria GM/MS nº 40, que autoriza a implementação de Programa de Gestão do Trabalho no Ministério da Saúde (PGTMS).
PORTARIA GM/MS Nº 1.358, DE 3 DE JUNHO DE 2022
O Ministério da Saúde publicou nesta data a portaria que institui o projeto Unidade Básica de Saúde Digital – UBS Digital no âmbito da Atenção Primária à Saúde. Os objetivos deste projeto são:
I – difundir o uso de Saúde Digital e Telessaúde em UBS, como mecanismo para ampliar o acesso, a resolubilidade e a integração dos serviços de atenção primária com a Rede de Atenção à Saúde;
II – analisar a integração do modelo de atenção à saúde com suporte digital, proposto no projeto-piloto, com a Rede de Atenção à Saúde; e
III – apoiar os municípios na implementação da Estratégia de Saúde Digital para o Brasil 2020-2028 (ESD28) na APS.
PORTARIA GM/MS Nº 1.355, DE 3 DE JUNHO DE 2022
Assim como, o aviso de chamamento público que convoca as empresas interessadas em fornecer os seguintes insumos estratégicos para a saúde: Acessório Bomba Insulina; Abiraterona Acetato; Apalutamida; Apixabana; Bortezomibe; Dapagliflozina; Epinefrina; Ibrutinibe; Icatibanto Acetato; Insulina; Nintedanibe; Nivolumabe; Omalizumabe; Pazopanibe; Pembrolizumabe; Sunitinibe; Tiotrópio Brometo; Vismodegibe; Vosoritida. Prazo para apresentação das propostas até o dia 10 de junho de 2022. Instrumento complementar a esta convocação poderá ser solicitado através do endereço eletrônico: anthony.rosimo@saude.gov.br.
Agência Nacional de Saúde Suplementar
A Agência Nacional de Saúde Suplementar publicou no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (06), a portaria que delegar competência às Gerentes Gerais da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos – DIPRO, para promover todos os atos necessários a tramitação dos processos administrativos sancionadores, contra as Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde por descumprimento da legislação vigente, no âmbito da DIPRO, na forma das Resoluções Normativas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, tais como: instaurar, instruir, lavrar a representação, representar, intimaras Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde, elaborar manifestação conclusiva, decidindo motivadamente pelo arquivamento da representação ou confirmação da irregularidade, conforme o caso, encaminhar o processo de representação para julgamento da Diretoria de Fiscalização – DIFIS, elaborar manifestação acerca da possibilidade de aplicação de reparação voluntária e eficaz e sanção de advertência, sanar eventuais vícios processuais, bem como comunicar à DIFIS a ocorrência de indícios de outras infrações às disposições legais ou infra legais disciplinadoras do mercado de saúde suplementar, não previstas no art. 25 da Resolução Normativa – RN nº 483, de 29 de março de 2022; bem como para arquivar os processos administrativos sancionadores decorrentes de representação por não envio de informações periódicas cuja representação ainda não tenha sido lavrada e, conforme o caso, encaminhar o processo de representação para julgamento da DIFIS, na forma das Resoluções Normativas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.