Destaques do Diário Oficial do dia 22 de setembro
A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, desta quinta-feira (22), a lei que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
LEI Nº 14.454, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
A Presidência da República também publicou no Diário Oficial da União, desta quinta-feira (22), a lei que cria o Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama.
LEI Nº 14.450, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Assim como, publicou a lei que autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
LEI Nº 14.455, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
A Presidência da República também publicou o decreto que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
DECRETO Nº 11.204, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Ministério da Saúde
O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União, desta quinta-feira (22), a consulta pública relativa à proposta de incorporação de sofosbuvir + velpatasvir + voxilaprevir para o retratamento da hepatite C crônica em pacientes com ou sem cirrose compensada.
O prazo é de 20 (vinte) dias para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação desta Consulta Pública e o endereço para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas.