PRESENTES: Dr. Luciano Carvalho, Diretor de Assuntos Parlamentares da AMB e Coordenador do NAP e Napoleão Salles, Assessor Parlamentar da AMB.

PRESENTES ONLINE: Dr. Jozefran Freire, da Medicina Legal, Dr. Luiz Carlos Sobania, da Ortopedia, e Dra. Viviane Peterle, Presidente da Sociedade de Clínica Médica de Brasília e Secretária Executiva da Comissão Nacional de Residência Médica.

DESTAQUES DISCUTIDOS

1. A Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal designou o relator o Senador Marcos Rogério (PL-RO) do Projeto de Lei 2294/24 de autoria do Senador Marcos Pontes, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências para instituir o Exame Nacional de Proficiência Médica.
2. Projeto de Lei 2522/24 da deputada Sâmia Bomfim do PSOL/SP, que estabelece que em casos de aborto autorizado por lei os procedimentos não poderão ser recusados sob qualquer razão, inclusive por motivos de objeção de consciência. Em todos os casos se verá configurado crime de omissão de socorro nos termos do código penal.

PROJETOS DE LEI ANALISADOS

PL 2524/24 que trata dos direitos do nascituro na ordem civil, estabelecendo a presunção absoluta de viabilidade fetal a partir da vigésima segunda semana de gravidez. Enviar para a Pediatria.

PDL 202/24 que susta o Decreto 11.999 de 2024, sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertam. A presença online da Dra. Viviane, Secretária Executiva da CNRM, enriqueceu o tratamento deste último tema, com considerações minuciosas e relevantes. Deliberado consultar o Jurídico e o Dr. Fernando Tallo para o estabelecimento de estratégias e posicionamento.