Reunião do NAP em 19/05/2022

PDL 53/2022 de Ricardo Izar (PP/SP)

EMENTA – “Susta a Portaria 344/1998 da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, somente no que se refere a sua aplicação aos canabinóides obtidos a partir de fermentação de levedura, exclusivamente destinados à exportação, para uso na indústria de cosméticos, mantendo-se sua aplicação aos canabinóides de planta Cannabis Sativa. ”

PROJETO ANALISADO PELO NAP EM 19/05/2022 COM A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: Enviar para a Neurologia, Pediatria e Psiquiatria.