REUNIÃO DO NAP DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2022
Em reunião ordinária convocada pelo Diretor de Assuntos Parlamentares, Dr. Luciano Carvalho, de forma presencial e vídeo, foram discutidos os seguintes assuntos:
1
Resolução CFM 2324/2022 (Restringe o uso de canabidiol apenas para tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais. Os demais quadros de saúde liberados até então para uso do remédio ficam suspensos pela resolução).
ANÁLISE E DELIBERAÇÃO – Em função da forte reação de associações médicas, médicos e pacientes, o assunto ganhou mídia e o CFM abriu consulta pública, que estará aberta de 24 de outubro até 23 de dezembro. As associações mostram preocupação com a quantidade de usuários que precisarão interromper tratamentos em andamento, além do que pode se transformar em intromissão da autonomia do médico.
DELIBERAÇÃO – tomar conhecimento e aguardar a evolução do assunto.
2
PROJETO DE LEI 589/2021 de Otto Alencar (PSD/BA) que dispõe sobre medidas de controle da qualidade de medicamentos no período pós-registro.
ANÁLISE E DELIBERAÇÃO – O Nap vem monitorando o assunto, inclusive solicitou audiência com o relator do projeto, já realizada. Dr. Luciano recomenda dar acessibilidade aos laboratórios e médicos para monitorar equivalências. Em 17 de outubro o Relator, Deputado Luiz Lima (PL/RJ) deu parecer pela aprovação. Deliberado pelo Nap monitorar o andamento.
3
PROJETO DE LEI 213/2022 do Senador Rogério Carvalho ( altera a Lei 8080 de 1990 para assegurar a participação de especialista indicado pela AMB na CONITEC Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia do SUS)
ANÁLISE E DELIBERAÇÃO – O pleito passou e foi aprovado no Senado e encaminhado à Câmara, aguardando parecer do Relator Deputado Luíz Lima (PL/RJ), com quem o Nap solicitou audiência. Deliberado aguardar confirmação de audiência e monitorar andamento.
4
PECS 140/2015 e 116/2015 de vários autores, apresentam propostas de emenda à Constituição, sendo a primeira para estabelecer diretrizes para a organização da carreira do médico de Estado e a segunda para dispor sobre a carreira nacional dos cargos de médico e dentista de Saúde da Família do SUS.
ANÁLISE E DELIBERAÇÃO – Ambos os casos estão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando parecer do Senador Rogério Carvalho, que por sua vez demandou análise e parecer do Nap, que deliberou enviar para o Jurídico da AMB.
5
PROJETO DE LEI 1746/2019 do Senador Rogério Carvalho (PT/SE) sobre responsabilidade sanitária dos entes federados no SUS. Distribuído ao relator Senador Nelsinho Trad para emissão de relatório este saiu da comissão.
ANÁLISE E DELIBERAÇÃO – Aguardando novo relator. Deliberado pelo NAP enviar para a Sociedade de Medicina Preventiva e Social.
6
Foram discutidos no âmbito do NAP e informações dadas:
– O NAP felicitou todos os parlamentares médicos reeleitos;
– O NAP acompanhou a íntegra da audiência pública realizada no dia 17/10 convocada pelo ministro Gilmar Mendes sobre novas vagas e novas escolas de medicina no Brasil.
– O NAP Informou que o Sistema Web, para atender sociedades e federadas, ora em desenvolvimento no escritório em Brasília, continua evoluindo com todos os projetos já importados e em fase de ajustes.