Designado relator de projeto que define normas para realização de inseminação artificial e fertilização "in vitro" aos pacientes submetidos a tratamento de câncer

NK Consultores – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados designou o deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) como relator do Projeto de Lei 1184/2003, do ex-senador Lucio Alcantara (PSDB-CE), que define normas para realização de inseminação artificial e fertilização ’in vitro’; proibindo a gestação de substituição (barriga de aluguel) e os experimentos de clonagem radical. A matéria tramita juntamente com o Projeto de Lei 3977/2012, de autoria do ex-deputado Lael Varella (DEM-MG), que dispõe sobre o acesso às técnicas de preservação de gametas e Reprodução Assistida aos pacientes em idade reprodutiva submetidos a tratamento de câncer.

O PL 1184/2003 define que a utilização das técnicas de Reprodução Assistida será permitida nos casos em que se verifique infertilidade e para a prevenção de doenças genéticas ligadas ao sexo, desde que exista indicação médica para o emprego da Reprodução Assistida, consideradas as demais possibilidades terapêuticas disponíveis. Para tanto, será necessário que a receptora da técnica seja uma mulher civilmente capaz, e que tenha solicitado o tratamento de maneira livre, consciente e informada, em documento de consentimento livre e esclarecido.

A matéria também determinar que a receptora da técnica esteja apta, física e psicologicamente, após avaliação que leve em conta sua idade e outros critérios estabelecidos pelo regulamento. Por fim, será necessário que o doador seja considerado apto física e mentalmente, por meio de exames clínicos e complementares que se façam necessários.

A matéria aguarda a apresentação do parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Documento:
– Projeto de Lei 1184/2003
– Projeto de Lei 3977/2012