Foi iniciado, na manhã desta terça-feira (3), o 11º Congresso Brasileiro Médico, Jurídico da Saúde (COMEDJUS), que conta com a participação de diversas autoridades e profissionais das áreas da saúde e do judiciário brasileiro, além de empresas de planos de saúde, e traz como tema principal o Princípio Constitucional da Proibição ao Retrocesso Social, Mínimo Existencial e a Judicialização dos Procedimentos Assistenciais de Saúde. Na abertura do evento, o presidente do COMEDJUS e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dr. André Mendonça, destacou os principais desafios ao longo dos três dias de congresso com os presentes em torno dos pontos que precisam ser discutidos de forma macro.

“Teremos discussões sobre modelagens das governanças públicas e privadas na área de saúde, sobre os prestadores de serviço de saúde da iniciativa privada. O desafio desse congresso é tratar desses temas olhando por uma perspectiva que atente para a sociedade, atente para o usuário do serviço de saúde, para a população de todas as classes sociais, mas que também atente para governança e a saúde financeira do Estado na prestação desses serviços dentro dos limites e possibilidades orçamentárias e financeiras que o Estado tem nas três esferas da Unidade Federativa, União, estados e municípios, da saúde, e para o equilíbrio financeiro dos próprios planos de saúde”, pontuou o presidente do COMEDJUS.

A abertura do congresso contou com a presença de membros da diretoria da Associação Médica Brasileira (AMB), composta pelo presidente Dr. César Eduardo Fernandes; pelo diretor científico, Dr. José Eduardo Dolci; pelo diretor cultural, Dr. Rômulo Capello Teixeira; e o Dr. Florisval Meinão, secretário-geral da AMB.

Na oportunidade, o também ministro do STF, Gilmar Mendes, fez uma breve explanação sobre o principal tema do congresso durante sua fala, destacando o controle jurisdicional sobre políticas públicas e o surgimento do Sistema Único de Saúde – SUS – no país, inspirado em experiências estrangeiras. 

“É nesse contexto que se desenvolveu no Brasil a chamada judicialização do direito à saúde, numa perspectiva que, até então, é bastante inovadora. Quando falarmos com os nossos colegas portugueses da judicialização da saúde no Brasil, ou talvez com os colegas espanhóis, certamente eles dirão ‘mas isso é matéria estranha ao poder judiciário’. Isso se tornou algo comum a partir de uma leitura feita pelos diversos atores que viam no texto constitucional assegurado direito à saúde a todos e a sua não efetivação ou a sua não realização. Diga-se de passagem, que o texto não foi só ousado no que concerne à consagração do direito à saúde, mas tentou estruturá-lo de maneira original, de alguma forma fugindo até mesmo os paradigmas tradicionais das divisões de competências, criando o Serviço Único de Saúde, fazendo uma administração integrada entre União, estados e municípios para a prestação do próprio serviço”, explicou o ministro.

A programação do 11º Congresso Brasileiro Médico, Jurídico da Saúde segue durante todo o dia, com apresentação do primeiro painel temático que traz a Federalização da Saúde como pauta central, além de subtemas que serão debatidos ao longo da tarde desta terça.