A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) criticou a aprovação pelo Congresso de projeto de lei que tira a competência da agência de rastrear medicamentos, informou a Folha de S. Paulo. O texto retira da agência reguladora a prerrogativa de, no SNCM (Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, ainda em implantação), acompanhar a caixa do remédio desde a produção até a chegada ao consumidor.

A Anvisa disse, em nota, que irá propor uma rediscussão do tema e se empenhará em demonstrar ao Executivo e ao Legislativo os impactos negativos decorrentes da aprovação do projeto. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que foi relator do projeto no Senado, nega que a Anvisa tenha perdido seu poder de fiscalizar os medicamentos, argumentando que basta a agência checar o rastreamento feito pelas empresas e, nos casos em que achar necessário, cobras explicações.

Aprovado no Senado na terça-feira (12), o projeto de lei já havia passado pela Câmara. Agora, segue para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro (PL). O SNCM, que ainda estava em fase de implantação, tinha prazo para ser regulamentado até 28 de abril.