NK Consultores – O deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT) apresentou parecer ao Projeto de Lei 478/2007, que busca criar o Estatuto do Nascituro e outras providências.  Outras vinte proposições encontram-se apensadas por tratarem de matéria semelhante.

Em seu parecer o relator, ressalta que no que concerne ao direito do nascituro, desde que resguardada a vida da mulher, o nascituro deve receber absoluta prioridade nos termos da Constituição Federal, não havendo dúvida de que a proteção da família passa pela maior proteção deste. Ainda que tenha a mulher o direito à privacidade e à autonomia, ninguém pode usar destes direitos para negar a vida de outra pessoa.

Cita que quanto às propostas voltadas a alterar a legislação penal, defende que o tema não deve fazer parte do Estatuto do Nascituro tendo em vista a matéria estar regulada no Código Penal. Também ficam prejudicados os projetos de lei apensados, que tem como fulcro instituir a obrigatoriedade de proteção financeira ao nascituro cuja gestação é oriunda de violência sexual.

O parecer será analisado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Câmara dos Deputados.     

Documentos: 
– PL 478/2007
– Parecer apresentado