A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 956/2022, que dispõe sobre a saúde suplementar, sendo vedado às operadoras restringir, por qualquer meio, a liberdade do exercício de atividade profissional do prestador, seguidas as práticas cientificamente reconhecidas e a legislação, cabendo penalidades pelo descumprimento desta vedação, assim, garantindo ao profissional de saúde autonomia na escolha da abordagem terapêutica dos pacientes com plano de saúde.

Em seu voto, cita que a autonomia é um dos princípios bioéticos fundamentais, estando prescrito em diversos dispositivos do Código de Ética Médica. Dessa forma, o profissional de medicina tem o direito de orientar a sua conduta clínica a partir das suas convicções técnicas e éticas sobre o impacto positivo de suas decisões na saúde do paciente. No entanto, levantamento apresentando pela Associação Médica Brasileira (AMB) indica que mais da metade dos médicos entrevistados sofreram tentativas ou interferências para alterar os tratamentos que prescreveram aos pacientes.

A Resolução Normativa nº 489, de 2022, dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde, estabelecendo que é ato punível com advertência e multa de R$ 35 mil reais a restrição, por qualquer meio, da liberdade do exercício de atividade profissional do prestador de serviço. A parlamentar conclui que mesmo diante da existência de norma infralegal sobre o tema, é preciso abordá-lo, também, por meio de lei ordinária, instrumento duradouro e de difícil revogação, pois uma política de governo pode ser modificada por um simples ato administrativo.

O parecer será analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados.