O Deputado Diego Garcia (Podemos-PR) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 1184/2003, que dispõe sobre a Reprodução Assistida. O PL tramita com outras 21 propostas e já foi aprovado no Senado.

A matéria define normas para realização de inseminação artificial e fertilização “in vitro”; proibindo a gestação de substituição (barriga de aluguel) e os experimentos de clonagem radical.

Em seu voto, o relator ressaltou que dentre os 22 projetos apensados, somente um teve seu mérito apreciado pela CSSF, no ano 2000. Todos os outros projetos foram apensados a partir de então e não tiveram seu mérito apreciado, nem mesmo o texto principal (Projeto de Lei 1184/2003). Diante disso, o relator sugeriu a aprovação integral, no mérito e constitucionalidade, somente do Projeto de Lei 1184/2003. Segundo ele, o texto desse último contém dispositivos que precisam de aprofundamento, mas é o que melhor aborda os instrumentos necessários para regular a matéria.

Por fim, ressaltou que, como “o projeto vem do Senado Federal. Se aprovado seu texto como está, segue diretamente para sanção presidencial. Em curto tempo poderá ter uma solução para a questão”.

E agora?

O parecer será analisado pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Documentos:

– Parecer