O deputado estadual Carlos Cezar (PSB-SP), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 225/2021, que dispõe sobre o acesso à esterilização voluntária no Estado de São Paulo. O texto define que toda pessoa com 25 (vinte e cinco) anos ou mais, ainda que sem filhos, poderá decidir pelo método contraceptivo da esterilização, depois de conscientizada, esclarecida e informada acerca dos métodos contraceptivos menos invasivos e da irreversibilidade da esterilização. A falta de anuência do cônjuge ou companheiro não impede a realização do procedimento. Também dispõe sobre a esterilização de pessoas vulneráveis, que tenham deficiência e as usuárias e dependentes de drogas pesadas.
Segundo o relator, a proposição é livre de quaisquer vícios formais ou materiais que pudessem, eventualmente, coibir o seu trâmite regular. Ademais, é adequada no que concerne ao aspecto constitucional, legal e jurídico. Destaca ainda, que a matéria não pretende invadir a competência legislativa do Poder Executivo, quer estadual quer federal, mas, apenas, objetiva legislar prioritariamente na defesa da Saúde Pública e da Cidadania, especialmente no que concerne à prática da esterilização cirúrgica prevista na Lei Federal n. 9.263, de 1996.
E agora?
O parecer será analisado e votado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.