A Deputada Alê Silva (PSL-MG) apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2598/2007 e todos os seus apensados com as normas orçamentárias e financeiras, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). 

 
O Projeto de Lei 2598/2007 busca obrigar estudantes que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.

No seu parecer, no tocante à obrigatoriedade da prestação de serviços após a graduação por esses profissionais, a relatora afirma que a Constituição Federal assegura o princípio da gratuidade para todo o ensino público, o que torna o PL 2598/2007 inconstitucional. Ademais, o PL 2598/2007 e seus apensados, geram obrigações financeiras de trato continuado para União, como a remuneração desses profissionais. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e com a Súmula nº 1/08-CFT, a criação dessas obrigações requer a estimativa de impacto orçamentário financeiro, que não foi apresentada.

A única ressalva foi em relação ao Projeto de Lei 6407/2019, que dispõe sobre pontuação no processo de seleção dos Programas de Residência Médica, que, segundo ela, não tem impacto orçamentário e financeiro.

E agora?

O parecer da relatora, Deputada Alê Silva (PSL-MG), será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.Documento:
– Parecer