O deputado Guiga Peixoto (PSC/SP) apresentou o Projeto de Lei 1697/2022, que altera a Lei Orgânica da Saúde, para reconhecer o direito dos pacientes em receber os medicamentos necessários à continuidade e finalização do tratamento em curso no momento da alta hospitalar.

Em sua justificativa, o autor ressalta que muitos indivíduos no Brasil não possuem condições econômicas para adquirirem os medicamentos indicados para o tratamento de doenças e a falta de acesso também atinge alguns pacientes que precisam dar continuidade a tratamentos prescritos, porém,  sem condições de adquirir o medicamento, acabam interrompendo a terapia.

Comenta também que nessas situações há risco de dano grave, de difícil reparação e de lesões irreversíveis, que geram impactos profundamente mais deletérios na vida dos pacientes; e há um aumento na demanda por serviços de maior complexidade junto ao SUS, em razão do agravamento do quadro clínico anteriormente atendido.

Por fim, destaca que esse fato pode ser evitado por meio do fornecimento ininterrupto e gratuito dos medicamentos que estavam em uso no momento da alta hospitalar, em quantidade suficiente para que a terapia seja finalizada. 

A matéria aguarda deliberação da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que definirá por quais comissões irá tramitar.