NK Consultores – A deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE) apresentou o Projeto de Lei 877/2023, que dispõe sobre a liberdade dos profissionais de Medicina em todo território nacional. 

Segundo a matéria, aos profissionais registrados de acordo com a legislação (Lei n.º 3.268/97 de 1957), será entregue uma carteira profissional que os habitará ao exercício da medicina em todo o País. 

Justifica a autora que o objetivo da proposta é renovar a legislação para que haja possibilidade da pratica profissional em todo território nacional, tendo em vista, o advento da tecnologia. Assim, argumenta que a telemedicina aproxima os pacientes, e, principalmente daqueles que possuem especialistas em outros Estados da Federação, defendendo que, diante das inovações tecnológicas, não faz mais o sentido de manter-se a obrigatoriedade de exigência de inscrição em outras unidades da Federação.

O projeto está aguardando despacho da Mesa Diretora, que definirá por quais comissões irá tramitar.

Documento:
–PL 877/2023