O deputado Sanderson (PL-RS) apresentou o Projeto de Lei 2621/2022, que pretende regular a prestação de serviços médicos e as relações de trabalho dela decorrentes.

Justifica o autor que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, explicando, contudo, que assim se abre precedentes para a precarização do trabalho médico, que usualmente é submetido a contratos onerosos ou mesmo de adesão, sem que possa debater sobre os clausulamentos, uma vez que precisa trabalhar. Também aponta que a normativa atual não valoriza a essencial atividade médica, a qual é indispensável ao pleno exercício do direito fundamental à saúde, garantido na Constituição Federal. Assim, explica que estes profissionais não possuem direito a férias remuneradas, gratificação natalina, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, entre outros, ressaltando a sonegação de direitos similares ou mesmo idênticos aos médicos que atuam através de contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, aponta que é fundamental a existência de uma legislação que vise proteger o prestador de serviços da atividade médica, visando garantir equilíbrio à relação entre este e os tomadores de serviço.

O projeto está aguardando despacho da Mesa Diretora, que definirá por quais comissões irá tramitar.