NK Consultores – O deputado Rafael Prudente (MDB-DF) apresentou o Projeto de Lei 667/2023, que visa instituir o “Programa Médico Solidário”, que dispõe sobre o serviço social profissional obrigatório para graduados no curso de medicina, egressos de universidades públicas ou cuja formação superior tenha sido custeada, no todo ou em parte, por programas de financiamento estudantil do Poder Público. 

Segundo o texto, esses médicos deverão, como forma de contrapartida social, ficar à disposição dos Governos dos estados onde se graduaram para a prestação de 20 (vinte) horas semanais de serviço na área de saúde, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses ininterruptos. Os serviços deverão ser prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou a instituições da sociedade civil sem fins lucrativos cadastradas em sistema próprio, na forma que dispuser o regulamento. 

Justifica o autor que o objetivo da proposta é aumentar o alcance do fornecimento de serviços médicos na rede pública e concretizar a premissa constitucionalmente consagrada da universalização da saúde. Assim, ressalta que, com o aumento do número de médicos atuando nas áreas eleitas, serão reduzidas as desigualdades regionais na distribuição de profissionais.

O projeto está aguardando despacho da Mesa Diretora, que definirá por quais comissões irá tramitar.

Documento:
– PL 667/2023