O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco o requerimento que solicita urgência ao Projeto de Lei 2033/2022, que pretende alterar a Lei dos Planos de Saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. A previsão é que o projeto seja pautado para votação ainda hoje.
A proposta determina que a amplitude das coberturas de tratamentos pela saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, seja estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará lista de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizada a cada incorporação.
Após a aprovação da requerimento, o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) foi designado relator e emitiu substitutivo sobre a proposta, sugerindo modificação para tornar o projeto mais abrangente, mas sem modificar o seu mérito.
Pelo texto a ser votado, tratamentos que estão fora do rol da ANS devem ser cobertos pelos planos de saúde desde que exista comprovação de eficácia, a partir de três critérios:
- Existência de comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou
- Existência de recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, ou
- Existência de recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.
O substitutivo retirou do texto o nome dos órgãos de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, dentre os quais estavam: Food and Drug Administration, União Europeia da Saúde, Scottish Medicines Consortium – SMC; National Institute for Health and Care Excellence – NICE; Canada’s Drug and Health Technology Assessment- CADTH; Parmaceutical benefits scheme – PBS; e Medical Services Advisory Committee – MSAC.
A previsão é que o substitutivo do relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), seja pautado para votação do Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (3).