A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou, nesta terça-feira (14), parecer favorável, com substitutivo, ao Projeto de Lei 844/2019, que dispõe sobre o trabalho de caráter solidário ou comunitário prestado por profissionais vinculados a conselhos de fiscalização profissional.

Segundo o relator, deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG), a necessidade de uma lei para que os profissionais não sejam impedidos de prestar serviços voluntários, parece demonstrar a falta de razoabilidade da atuação dos conselhos profissionais.

Destaca que a matéria tem seu mérito, pois resguarda a liberdade profissional em sua máxima medida, inclusive quando exercida a título gratuito, tratando-se de solução legislativa voltada à segurança jurídica. De acordo com o parlamentar, o trabalho voluntário é capaz de gerar tolerância e empatia; e também desafiar os profissionais a outras realidades e circunstâncias, o que promove seu aperfeiçoamento.

No substitutivo o relator  retirou a necessidade de prévia comunicação ao conselho de fiscalização em que o profissional seja inscrito.

E agora? 

O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados.

Documento:
– PL 844/2019
– Parecer aprovado