A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou parecer favorável, com substitutivo, apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), ao Projeto de Lei nº 3364/2019, que dispõe sobre a regulamentação da Terapia Ocupacional, fixando as competências e preservar as de outras áreas afins como a Fonoaudiologia, a Fisioterapia ou a Medicina.  Propõe ainda que a jornada de trabalho não excederá 30 (trinta) horas semanais.

A proposição tem por objetivo reconhecer o processo de amadurecimento da Terapia Ocupacional e o avanço dos métodos, tecnologias e procedimentos e atividades próprias para tratar distúrbios físicos e mentais como forma de promover a reabilitação das pessoas, que sofreram alguma limitação de autonomia e da capacidade de desempenhar atividades cotidianas.

O substitutivo atende ponderações feitas pela Associação Brasileira de Terapeutas Ocupacionais – ABRATO, bem como outras contribuições, avançando na descrição das competências privativas dos Terapeutas Ocupacionais, em tempo que resguarda as competências específicas das outras áreas afetas à saúde. Cabendo avaliar a dimensão ocupacional por meio de observações, protocolos, testes, exames complementares, relatórios técnicos, prescrevendo e executando métodos e técnicas terapêuticos ocupacionais com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar as habilidades de execução das ocupações.

E agora? 

A matéria seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. 

Documento:
– PL 3364/2019
– Parecer aprovado