NK Consultores – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei 4214/2021, que institui o dia 16 de dezembro como o Dia Nacional do Medicamento Biossimilar.

De autoria do deputado Pedro Westphalen (PP-RS), o objetivo do PL é prestigiar a data da Resolução RDC 55, de 16 de dezembro de 2010, que é a legislação utilizada para o registro de biossimilares no Brasil. A proposição também busca definir a data em questão para que anualmente seja possível aprofundar os debates sobre este importante tema.

O relator do projeto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), apresentou favorável parecer à aprovação, argumentando que a proposição encontra-se, pois, em plena consonância com o ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional em vigor no País.

Aguardando designação de relator para emitir a redação final do projeto.

Documentos:

– Projeto de Lei 4214/2021 
– Parecer do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO)