NK Consultores – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei 2434/2019, que estabelece diretrizes para a Política de Atenção Integral às pessoas com doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde e institui o Mês de Conscientização sobre a doença de Parkinson.
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria tramita na forma do substitutivo do ex-deputado Roberto de Lucena (PODE-SP) apresentado na antiga Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). A proposição estabelece o mês da Conscientização sobre a doença de Parkinson, a ser celebrado no mês de abril. Durante o período, o símbolo da campanha será a tulipa vermelha denominada Dr. James Parkinson, desenvolvida pelo floricultor holandês J.W.S Van der Wereld.
A matéria também define que o Sistema Único de Saúde (SUS) prestará atenção integral à pessoa com doença de Parkinson em todas as suas manifestações clínicas, se ancorando nas seguintes diretrizes: Participação de familiares de parkinsonianos, assim como da sociedade civil, na definição e controle das ações e serviços de saúde, nos termos de regulamento; Apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado ao enfrentamento da doença de Parkinson e suas consequências; Direito aos tratamentos disponíveis que visem a minimizar as consequências da doença e melhorar a qualidade de vida da pessoa acometida, inclusive com o fornecimento de medicamentos adequados ao paciente; e Desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e controle por parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade.
A relatora do projeto na CCJC, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), apresentou favorável parecer à aprovação, argumentando que a proposição encontra-se, pois, em plena consonância com o ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional em vigor no país.
Aguardando designação de relator para emitir a redação final do projeto.
Documentos:
– Substitutivo do ex-deputado Roberto de Lucena (PODE-SP) – Parecer favorável da deputada Ana Paula Lima (PT-SC)