NK Consultores – O Senado Federal arquivou em definitivo a Proposta de Emenda a Constituição nº. 36/2011, que institui o serviço civil obrigatório para egressos dos cursos de graduação das profissões de saúde regulamentadas. 

De autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), a proposta visava acrescentar à Constituição Federal dispositivo para que a prestação de serviço civil, nos termos da lei, fosse obrigatória para os egressos dos cursos de graduação das profissões de saúde regulamentadas, de instituições de educação superior públicas, bem como para aqueles de instituições, as quais tenham recebido financiamento público para a conclusão dos já referidos cursos de graduação. 

Documento: 
– PEC 36/2011