- ANS assina acordo com CFM que pode restringir procedimentos para TEA
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) assinou na última terça-feira (5/11) um acordo de cooperação técnica com o Conselho Federal de Medicina (CFM). Segundo o site Jota, a proposta do presidente da ANS, Paulo Rebello Filho, é usar esse acordo para criar diretrizes de utilização para operadoras nos procedimentos direcionados a beneficiários com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Não está claro se essas diretrizes serão, de fato, implementadas e se o assunto vai avançar até o fim do mandato de Rebello Filho, em 21 de dezembro. Pelo acordo assinado entre a ANS e o CFM, os objetivos são melhorar a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras e médicos, fortalecer as capacidades institucionais da ANS em sua finalidade de regular, promover a ética e a transparência, e atuar com vistas ao cumprimento de contratos celebrados entre prestadores e operadoras. A proposta de Rebello é que essas diretrizes sirvam de limites de cobertura para sessões com terapeutas, a depender do nível do transtorno, o que poderia limitar, por exemplo, a quantidade máxima de cobertura para atendimento com psicólogos ou outros profissionais. Esse tipo de sessão de terapia deixou de ser limitado, por decisão da ANS, em julho de 2022, mas, desde então, as operadoras criticam a ascensão dos gastos com terapias e também reclamam de fraudes. Pela nova proposta de Rebello, essas diretrizes serão estabelecidas a partir de acordo de cooperação técnica (ACT), a ser firmado com o Conselho Federal de Medicina (CFM). O presidente da ANS também quer assinar um acordo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para viabilizar a criação de uma espécie de Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Natjus) para demandas da saúde suplementar, o que atualmente não existe. A proposta de Rebello é que esses núcleos sejam custeados com 1% da arrecadação das Taxas de Saúde Suplementar (TSSs).
- CFM entra na Justiça contra cotas na residência médica
O Conselho Federal de Medicina (CFM) ingressou com uma ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) por causa da reserva de 30% das vagas (cotas) para grupos populacionais vulnerabilizados – como pessoas com deficiência, indígenas, negros e residentes em quilombos – na distribuição de vagas dos aprovados no Exame Nacional de Residência (Enare), informou a Agência Brasil. A ação corre na 3ª Vara Cível de Brasília, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O concurso do Enare foi realizado no dia 20 de outubro em 60 cidades, oferecendo 4.854 vagas de residência médica e mais 3.789 vagas de residência multiprofissional em hospitais e outras áreas profissionais da saúde. As vagas serão abertas em 163 instituições de todo o país. Dos 89 mil candidatos inscritos, aproximadamente 80 mil compareceram aos locais da prova. Em nota, o CFM descreve que as cotas vão fomentar “a ideia de vantagens injustificáveis dentro da classe médica” e que “esse mecanismo vai criar discriminação reversa.” O conselho defende que a seleção para residência médica seja baseada “no mérito acadêmico de conhecimento.” Apesar das críticas o CFM “reconhece a importância das políticas afirmativas para a concretização do princípio de equidade.” A Associação Médica Brasileira (AMB) também manifestou contrariedade em relação ao critério de cotas para a residência médica. “É preciso o entendimento de que todos que farão a prova de especialista já se encontram graduados no curso de medicina, de forma igualitária’, avalia a associação. Em resposta, a Ebserh “manifesta profunda discordância em relação a notas publicadas que questionam a inclusão de políticas afirmativas nos editais do Enare”. A empresa lembra que as reservas de vagas, como feita no Enare, estão previstas em lei e há respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF) ao “critério étnico-racial na seleção para ingresso no ensino superior público.
- Luz no fim do túnel para as Santas Casas
Há décadas prestando serviços ao SUS sem devida remuneração, os hospitais filantrópicos sofrem asfixia financeira, destacou editorial de O Estado de S. Paulo. A Santa Casa de Misericórdia de São Paulo anunciou a venda de sete imóveis no centro de São Paulo, entre eles edifícios históricos como o Ouro para o Bem de São Paulo e o antigo Colégio São José. Segundo a Irmandade da Santa Casa, o objetivo é arrecadar R$ 200 milhões e quitar parte dos R$ 650 milhões em dívidas da instituição, criando ainda um fundo patrimonial. Trata-se de um paliativo que não estancará o sangramento sofrido não apenas pela Santa Casa de São Paulo, mas por toda a rede de hospitais filantrópicos do País em razão do subfinanciamento crônico imposto pela incúria do poder público e o oportunismo de seus agentes, apontou a publicação. O Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamentalmente um serviço público prestado por entes privados. Hospitais estatais são, em geral, insuficientes, ineficientes e caros. As Santas Casas e os hospitais filantrópicos respondem por quase metade dos leitos do SUS. Em quase 900 municípios, essas entidades são o único serviço de saúde. Segundo a Confederação das Santas Casas (CMB), em 2023 a rede pública foi responsável por apenas 27% das internações de alta complexidade do País, enquanto os hospitais filantrópicos responderam por 61%. Há décadas os valores de repasse da Tabela do SUS estão defasados. Hoje, os repasses não cobrem mais que 50% do custo dos procedimentos. Os hospitais filantrópicos têm garantido a prestação dos serviços, que chegam a custar oito vezes menos que nos hospitais federais. Mas, segundo a CMB, em 18 anos a dívida desses hospitais dobrou, e hoje chega a R$ 10 bilhões. Há uma luz no fim do túnel. No início deste ano finalmente foi sancionada uma lei federal (14.820/24) estabelecendo a revisão periódica da tabela. No entanto, ela ainda não foi regulamentada. A proposta da CMB é que a partir de 2025 o reajuste corresponda, no mínimo, ao valor da inflação médica. Não é suficiente para recompor as perdas de anos de hemorragia financeira, mas ao menos a estancaria.