A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (LDO – PLN 3/21), que determina as metas e prioridades para os gastos do governo no ano que vem, informou a Agência Câmara. O texto deve ser votado pelo Plenário do Congresso Nacional ainda nesta quinta-feira (15). O relatório do deputado Juscelino Filho (DEM-MA) incorporou como prioridades: o Programa Nacional de Imunização (PNI); a agenda para a primeira infância; as despesas do Programa Casa Verde e Amarela voltadas a municípios de até 50 mil habitantes; e a ampliação da infraestrutura da rede de atendimento oncológico. Juscelino Filho destacou a necessidade de recursos para intensificar a vacinação em geral. “Pretende-se garantir campanhas de utilidade pública para conscientizar a população acerca de medidas preventivas e de cuidados com a saúde e prover assistência à população, como pilares de uma política sistêmica”, apontou. O Anexo de Prioridades e Metas ainda destaca 57 programas e 223 ações sugeridas por deputados, senadores, comissões permanentes do Poder Legislativo e bancadas estaduais. No total, foram apresentadas 773 emendas ao anexo, das quais 38 de bancada estadual, 185 de senadores, 446 de deputados, além de 104 provenientes das diversas comissões das duas Casas e Congresso Nacional. Cada congressista, comissão ou bancada poderia apresentar até três emendas cada. O relatório de Juscelino Filho manteve as estimativas do governo para a economia no ano que vem: salário mínimo de R$ 1.147; inflação de 3,5%, crescimento do PIB de 2,5% e taxa básica de juros média de 4,7%. No entanto, o relator considera os parâmetros macroeconômicos conservadores, diante da expectativa de reaquecimento da economia. “Uma variação positiva do PIB, para além da previsão deste PLDO, deverá ensejar o encaminhamento pelo Poder Executivo de PLN para rever os agregados macroeconômicos e as previsões de resultados fiscais”, espera Juscelino Filho. Com isso, o Congresso poderá modificar as políticas públicas para adequá-las ao novo cenário. A estimativa poderá já constar do projeto de lei orçamentária para 2022, que será encaminhado ao Congresso em agosto. A LDO prevê um déficit de R$ 170,474 bilhões nas contas públicas do governo federal em 2022, o equivalente a 1,9% do PIB.
Relatório da reforma do IR derruba benefício fiscal à indústria farmacêutica
O relatório preliminar da segunda etapa da reforma tributária, que trata do Imposto de Renda da pessoa física e jurídica, propõe a revogação da Lei 10.147/00. A medida acaba com as listas positiva (isentos de PIS/Cofins), negativa (tributação em regime monofásico, com alíquota de 12%) e neutra para produtos de higiene pessoal, medicamentos e cosméticos. Segundo o Jota com isso, a tributação passa a ser realizada de acordo com a regra geral do PIS e da Cofins, ou seja, regime cumulativo para as empresas no Lucro Presumido e não-cumulativo para as empresas no Lucro Real. De acordo com o presidente-executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma), Nelson Mussolini, o texto resultará no aumento da carga tributária e consequente aumento do preço dos medicamentos. O representante do setor farmacêutico argumenta que se trata do único benefício fiscal repassado para a população, para estados, municípios e para a própria União. Segundo Mussolini, revogada a lei, a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), responsável por estabelecer os preços máximos praticados no país, terá de revisar as tabelas imediatamente. “De acordo com a legislação em vigor, cada aumento ou redução da carga tributária tem que ser repassado automaticamente ao preço do medicamento. E isso será repassado para o varejo e aos produtos que a própria União compra. Estamos falando aí de um aumento da carga tributária de medicamentos, que já é a mais alta do mundo e vai aumentar um pouco mais. Aumenta 12% para algumas classes de medicamentos”, disse. Não é possível dizer de antemão como isso impactará na carga tributária do setor em todos os casos se o relatório do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator do PL 2337/2021, for aprovado. Um slide na apresentação feita por Sabino a deputados nesta terça-feira (13/7), porém, traz a previsão de que alterações em seu parecer relacionadas a “Indústria de produtos farmacêuticos, perfumaria, toucador e higiene pessoal PIS/Cofins” gerariam um incremento de R$ 10,97 bilhões aos cofres públicos em 2022 e R$ 11,62 bi em 2023. Ainda segundo Sabino, seriam 779 empresas afetadas. O Sindusfarma prepara uma nota técnica reunindo informações para enviar à Câmara dos Deputados.
Paulo Rebello toma posse no cargo de diretor-presidente da ANS
O Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, deu posse, na noite desta terça-feira (13), ao advogado Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho para exercício do cargo de diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) até 21/12/2024. O decreto de nomeação, assinado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, havia sido publicado em edição extra do Diário Oficial da União na noite de 12/07. No dia 07/07, Paulo Rebello passou por sabatina na Comissão de Assuntos Sociais pela manhã e foi aprovado com 11 votos favoráveis e três contrários. No mesmo dia, houve votação no plenário e o resultado foi: 43 votos Sim, 10 votos Não e uma abstenção. Na ANS desde 2018, Rebello já foi titular da diretoria de Gestão e até o momento ocupava o cargo de diretor de Normas e Habilitação das Operadoras.
Ministro detalha questões de orçamento da Saúde e aquisição de vacinas em audiência na Câmara dos Deputados
O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, participou de audiência pública conjunta da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) na manhã desta quarta-feira (14). De acordo com a Agência Saúde aos deputados, Queiroga apresentou informações sobre o orçamento e dados da gestão fiscal na área da saúde, incluindo as transferências de recursos pela União aos estados e municípios para o enfrentamento à pandemia de Covid-19. Também foram tratados assuntos relativos à aquisição e distribuição de vacinas, testes e insumos estratégicos para o combate e tratamento da doença. Queiroga iniciou a audiência com dados que demonstram a redução do número de casos, internações e óbitos por Covid-19. “Esse é o reflexo da nossa ampla campanha de vacinação. A vacina é a esperança concreta para o nosso retorno à normalidade e, para isso, precisamos avançar cada vez mais na vacinação dos brasileiros. Em junho, tivemos uma média de mais de 1 milhão de brasileiros vacinados por dia. Já recebemos mais de 147 milhões de doses e vamos receber mais 100 milhões nos meses de julho e agosto”, detalhou. O ministro afirmou que não faltam recursos para ações de combate à pandemia e que os créditos extraordinários foram essenciais para a compra de vacinas. Além disso, foi dito aos deputados das duas comissões que o Governo Federal não conta com os imunizantes que não foram aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Atualmente, o Programa Nacional de Imunizações (PNI) conta com vacinas de quatro fabricantes diferentes e já tem doses contratadas suficientes para proteger toda a população com duas doses até dezembro. Tanto o ministro quanto o corpo técnico do ministério vêm discutindo temas relacionados à vacinação com organismos internacionais, sociedades científicas, indústria farmacêuticas e representantes do Poder Executivo nos estados e municípios. Nesta semana, o ministro reuniu-se com o diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom, e com o Fórum Nacional de Governadores. O ministro tratou sobre o panorama da vacinação em âmbito global, sobre o mecanismo Covax Facility e os sistemas de saúde pós-covid com o diretor da OMS. Com os governadores, Queiroga destacou a importância de seguir o que foi pactuado, de forma tripartite, pelo PNI. Aos parlamentares, foi reiterada a recomendação de obediência ao PNI para que haja uma unidade nacional quanto à aplicação das doses e grupos prioritários. Até o momento, os estados e municípios receberam 147,7 milhões de doses do Ministério da Saúde, das quais 117,2 milhões já foram aplicadas. Até o momento, 85,6 milhões de pessoas já receberam ao menos uma vacina e 30,2 milhões já estão com o ciclo vacinal completo.