A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), o parecer do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) ao Projeto de Lei 5559/2016, que trata sobre os direitos dos pacientes quando envolvidos em cuidados prestados por serviços de saúde de qualquer natureza ou por profissionais de saúde.

De iniciativa dos deputados Chico D’Angelo (PT-RJ), Henrique Fontana (PT-RS) e do ex-Deputado Pepe Vargas (PT-RS), o projeto aborda a autonomia do paciente, da qualidade e segurança dos serviços de saúde, do acompanhamento, da discriminação, do direito à informação e à confidencialidade, dos cuidados paliativos, do engajamento do paciente em seu tratamento. Ainda, considera a violação dos direitos dos pacientes como situação contrária aos direitos humanos e determina que o Poder Público assegure o cumprimento de seus dispositivos.

A proposta foi aprovada com complementação de voto, garantindo ao paciente o direito de ser transferido para outra unidade de saúde, quando se encontrar em condições clínicas que permitam a transferência em segurança, em conformidade com seu melhor interesse, respeitada a disponibilidade de leitos e a ordem de regulação.

O relatório modificou o projeto, no que tange a emenda aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) em dezembro de 2018. Para o relator, a Emenda nº 5 da CSSF, que define que a violação aos direitos dos pacientes caracteriza-se como situação contrária aos direitos humanos, nos termos do disposto na Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, sem prejuízo de sanções administrativas, cíveis ou penais porventura existentes, caracterizam-se como situação contrária aos direitos humanos, nos termos da própria lei. Ele também ressaltou que a emenda não inova no ordenamento jurídico. O texto aprovado também realizou modificações no que tange à técnica legislativa do projeto, com correções de expressões. 

Por fim, o relator salientou que em virtude da revisão do despacho do projeto, ficou incubida à comissão se manifeste sobre o mérito da proposição. Dessa forma, ele defendeu que o projeto atua na direção de se promover o direito à saúde, evitando a imposição de tratamentos ou medicamentos, afastando o esclarecimento inadequado ou insuficiente a respeito das condições do paciente ou da relação risco-benefício dos tratamentos indicados.   

A deputada Erika Kokay (PT-DF) parabenizou a aprovação da proposta e lembrou que foi relatora da proposta na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM). Ressaltou, ainda, que o projeto pretende assegurar os direitos dos pacientes em todos os lugares que prestam assistência à saúde. 

A presidente da CCJC, deputada Bia Kicis (PSL-DF), informou que foram realizadas reuniões com representantes da saúde sobre a proposta, e a aprovação da matéria é uma resposta importante aos pacientes de todo o Brasil.

E agora? 

Será elaborada a redação final para votação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Após aprovação, o projeto seguirá para análise do Senado Federal.    

Documento:
– PL 5559/2016
– Parecer aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
– Parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).