Comissão da Câmara dos Deputados aprova revisão anual de valores da tabela do SUS
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a revisão anual dos valores da remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme a proposta, a revisão será feita em dezembro, para que os novos valores entrem em vigor em janeiro do ano seguinte (PL 1435/22), informou a Agência Câmara. A proposta é do deputado Antonio Brito (PSD-BA) e altera a Lei Orgânica da Saúde. O texto determina ainda que a revisão dos valores será realizada, no mínimo, com base na inflação oficial do País (IPCA), sendo necessária para cobrir os custos, garantir a qualidade dos serviços e o equilíbrio econômico-financeiro dos convênios e contratos entre o SUS e os prestadores de serviços. A relatora do projeto aprovado, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirmou que a mudança impede a precarização dos serviços prestados ao SUS por hospitais filantrópicos e assemelhados. Ela disse ainda que o reajuste periódico da tabela do SUS é uma reivindicação antiga. A proposta aprovada é uma das que tramitam apensadas ao PL 6001/19, do Senado. A relatora recomendou a rejeição deste e dos demais, defendendo a aprovação apenas do PL 1435/2022. A proposta tramita em regime de urgência e poderá ser analisado diretamente pelo Plenário da Câmara.
INSTRUÇÕES
Comissão aprova diretrizes para atenção integral às cardiopatias congênitas no SUS
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria diretrizes nacionais para atenção integral às cardiopatias congênitas no Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a Agência Câmara, o texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), ao Projeto de Lei 4700/19, da ex-deputada Aline Sleutjes (PR), e ao PL 4281/20, apensado. O substitutivo faz ajustes no texto. O relator ressalta que, segundo o Ministério da Saúde, a cardiopatia congênita é a malformação congênita mais comum e ocorre em 1% dos recém-nascidos vivos, sendo responsável por cerca de 10% dos óbitos infantis (até 1 ano de vida). “Há a necessidade de aperfeiçoar a atual assistência prestada às crianças com cardiopatias congênitas, de forma a reduzir a mortalidade e melhorar a eficiência do SUS”, disse Calil. “Além da maior mortalidade, o diagnóstico tardio está relacionado a maior número de internações, mais dias de hospitalização e maior custo por pacientes”, complementa. Pelo texto aprovado, a assistência à criança com cardiopatia congênita no SUS deverá incluir, entre outros pontos: disponibilização dos recursos necessários para diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento; estabelecimento de rotinas para aumentar a eficiência dos diagnósticos; criação de um cadastro/registro nacional das crianças nascidas com diagnóstico de cardiopatia congênita; criação de centros de referência para encaminhamento das crianças diagnosticadas com cardiopatias; estabelecimento de uma rede de referência e contrarreferência para garantir a continuidade dos cuidados terapêuticos; atenção prestada por equipes multiprofissionais, que inclui, mas não se esgota, nas intervenções cirúrgicas necessárias. Conforme a proposta, caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei, caso aprovada. O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
INICIATIVAS
Auditoria-Geral do SUS e CGU discutem inovação tecnológica, novas ferramentas e treinamentos especializados
A Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde (AudSUS) e a Controladoria-Geral da União (CGU) realizaram, na manhã desta quarta-feira (17), uma reunião com o objetivo de discutir estratégias para impulsionar a ampliação da inovação tecnológica e a gestão de qualidade nas atividades de auditoria, informou o portal do Ministério da Saúde. Representantes das duas instâncias compartilharam suas visões e experiências sobre o tema, em especial sobre a auditoria do Sistema Único de Saúde. O diretor da AudSUS, Alexandre Rodrigues, apresentou a estrutura do órgão que dá assistência direta e imediata à Ministra da Saúde, Nísia Trindade, e destacou a importância desse alinhamento. “Como nós temos um sistema de controle externo da CGU e do TCU, e exercemos dentro do Ministério da Saúde o controle interno da execução das políticas públicas do SUS, é essencial esse tipo de diálogo, tanto para evitar o retrabalho, como para interação entre os órgãos”, defendeu Alexandre. Ambas as partes destacaram a importância de investir em tecnologia e inovação para fortalecer a eficiência e a transparência nas ações de auditoria. Também reconheceram que a colaboração pode resultar em avanços significativos na identificação de irregularidades, prevenção de fraudes e melhoria da qualidade dos serviços prestados. Nesse sentido, foi sugerida a criação de um comitê para que encontros aconteçam de forma pontuais. O coordenador-geral de Métodos, Capacitação e Qualidade da CGU, Sérgio Figueiras, também expressou entusiasmo com a parceria. ’A CGU está empenhada em disponibilizar ferramentas para que a AudSUS possa avançar nos trabalhos realizados. Saio desta reunião com boa expectativa de aproximação”, afirmou. Como resultado da reunião, ficou acordado que a AudSUS e a CGU trabalharão em conjunto no compartilhamento de conhecimentos técnicos e realização de treinamentos especializados. Essas iniciativas visam capacitar inicialmente os profissionais de auditoria no nível federal, além de aprimorar as ferramentas e os processos utilizados nas atividades de auditoria governamental.
REVALIDA
Governo federal já validou quase 12 mil diplomas de médicos formados no exterior
Desde 2011, quase 12 mil médicos formados em faculdades do exterior conseguiram validar o seu diploma para exercer a profissão no Brasil após serem aprovados na segunda fase do Revalida, destacou matéria do portal G1. Os dados sobre o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira foram obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI). Sem o Revalida, brasileiros ou estrangeiros graduados em medicina em outros países não podem solicitar o registro nos conselhos regionais de medicina. É o chamado ’CRM’ que autoriza o médico a trabalhar no país. As inscrições para a segunda fase da avaliação, aplicada pelo governo federal, terminam nesta sexta-feira (19). Os 11.988 aprovados representam um terço das mais de 36 mil pessoas que já participaram de qualquer fase em pelo menos uma edição do Revalida, criado há 12 anos para centralizar a validação de diplomas estrangeiros de medicina. Antes, isso era feito diretamente em universidades públicas brasileiras, mas cada uma adotava métodos próprios. Isso significa que 24.334 já tentaram realizar pelo menos uma vez o Revalida, mas não conseguiram as notas mínimas para serem aprovados. Ainda de acordo com o Inep, nesse período, 6.708 ações judiciais foram movidas por participantes do Revalida. O motivo da maior parte delas é o direito de realizar as provas sem apresentar o diploma médico. O órgão afirma que, desde 2020, ou seja, nas últimas três edições já encerradas do Revalida, 87 participantes que haviam sido reprovados no exame, mesmo após a fase de recursos, conseguiram ’em decorrência de decisões judiciais que alteraram sumariamente as notas’ deles. Para acessar a matéria completa, clique aqui.