Em reunião deliberativa realizada nesta quarta-feira (08), a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou o Requerimento 94/2022, que solicita a realização de audiência pública para debater o PL Nº 906/2020, que dispõe sobre o desenvolvimento das atividades econômicas da área de saúde sem a necessidade de atos públicos de liberação prévia.

Em sua justificativa, o autor do projeto, deputado Alexandre Padilha (PT-SP), defende a desburocratização do desenvolvimento de quaisquer atividades na área de saúde, para facilitar e induzir a tempestiva ampliação de todos os serviços médicos e hospitalares, entre outros, com a velocidade urgente que a circunstância requer.

É ressaltado ainda que os serviços de saúde não podem ser comparados aos serviços administrativos e comerciais, uma vez que decorrem de direito fundamental; e precisam passar por procedimentos prévios que garantam que os serviços serão prestados de acordo com regras e protocolos sanitários específicos que garantam a segurança à saúde do cidadão e, portanto, são atualmente classificados como atividades de alto risco.

Para tanto, o parlamentar propõe  que o tema seja discutido com os seguintes:

•  Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
•  Representante da Agência Nacional de Saúde – ANS;
•  Representante do instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec;
•  Representante do Conselho Nacional de Saúde – CNS; e
•  Representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS.

A data e o horário de realização da audiência serão definidos posteriormente.