NK Consultores – O deputado Duarte (PSB-MA) foi designado relator do Projeto de Lei 7419/2006, que propõe alterações na Lei dos Planos de Saúde. O PL é de autoria do ex-senador Luiz Pontes (PSDB-CE), ao qual outras 265 propostas tramitam em conjunto por tratarem de mudanças no sistema privado de saúde.
Em duas ocasiões foram criadas comissões para analisar as propostas em conjunto. Em 2016, o então deputado Rogério Marinho (PL-RN) foi definido como relator, apresentando parecer após uma série de audiências públicas e reuniões com diferentes setores da sociedade. O parecer, no entanto, não foi aprovado. Em 2021, foi a vez do então deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) assumir a relatoria, com a realização de audiências públicas, mas sem apresentação de parecer.
Por ter que tramitar ainda por seis comissões permanentes da Câmara dos Deputados, a proposta necessita de nova comissão temporária para análise do PL e dos apensados. No entanto, há requerimento de urgência aprovado, o que possibilita que o PL seja apreciado diretamente no Plenário.
E agora?
O relator analisará a matéria e emitirá parecer sobre o PL 7419/2006 e os demais projetos que tramitam em conjunto.
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