O Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) foi designado relator, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 1613/2021, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que dispõe sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), desde que seu uso tenha sido recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), podendo ser adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública do Ministério da Saúde e entidades vinculadas. 

Por tramitarem conjuntamente, o relator também deverá analisar as seguintes propostas: 

Projeto de Lei nº 667/2021, que altera a lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e cria o Acordo de Compartilhamento de Risco para a incorporação de novas tecnologias em saúde. 

Projeto de Lei nº 7870/207, que altera o art. 19-R, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, relativo ao procedimento de incorporação, exclusão e alteração pelo Sistema Único de Saúde – SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos. 

E agora?

O relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), analisará as propostas e emitirá parecer sobre os projetos na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. 

Documento:
-PL 1613/2021