Tramita na Comissão de Seguridade Social e Família, o Projeto de Lei 1480/2021de autoria do deputado Raimundo Costa (PL-BA), que obriga as operadoras de planos de saúde a firmar contratos diretamente com os médicos para realização de consultas e procedimentos médicos, via pessoa física, sem intermediação de uma empresa jurídica, caso o médico solicite, devendo o profissional obrigatoriamente, possuir o RQE – Registro de Qualificação de Especialista, exceto o clínico geral que deverá apenas possuir registro junto ao CFM – Conselho Federal de Medicina.
Justifica o autor, que o sistema tributário vigente pune o médico com bitributação efetiva (paga-se como PJ e depois como PF), tornando o médico refém de clínicas e hospitais ao não permitir recebimento direto das operadoras de saúde. Tendo em vista a reforma tributária, é necessário alterações quanto ao tratamento do fisco com a classe médica. O deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), foi designado relator da proposta na comissão.
E agora?
O relator analisará a matéria e emitirá parecer sobre a proposição na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados.