A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Câmara dos Deputados, debateu em audiência pública, realizada na terça-feira (12), sobre o rol taxativo da ANS. A expectativa das Entidades convidadas é que a Casa aprove um Projeto de Lei regulamentando o assunto.
A fundadora do Instituto Lagarta Vira Pupa, Andréa Werner, declarou o posicionamento do Instituto contra o rol taxativo, o qual, segundo a convidada, é absurdo. Explicou que a decisão Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai contra toda a jurisprudência construída nos últimos anos; é inconstitucional, pois fere o princípio de não retrocesso social, limita o acesso do cidadão à saúde e fere a Convenção do Direito das Pessoas com Deficiência, que tem status de Constituição no país; e as alegações usadas pelos Ministros a favor da taxatividade de que os Convênios corriam risco de quebrar não possuem evidências, pois que quadruplicaram seu patrimônio líquido nos últimos 12 anos, segundo dados publicados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Informou que desde a decisão do STJ e a consequente comoção e mobilização popular, além da repercussão midiática, muitas coisas aconteceram, como a incorporação pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de grupos e procedimentos no Rol que privilegiam, principalmente, o autismo. Logo em seguida, anunciaram a liberação de terapias para Síndrome de Down e paralisia cerebral e, por fim, recentemente, foi anunciado a liberação de sessões ilimitadas de psicólogos, fonoaudiólogos, terapia ocupacional e fisioterapia, esclareceu.
Mencionou também que uma das soluções seria colocar em votação um dos PLs que já está protocolado e, também, criticou o posicionamento do Diretor da ANS, Paulo Rebello. Por fim, ressaltou que a decisão do STJ não é vinculativa, ou seja, os juízes de outras instâncias não são obrigados a segui-la e, ainda, solicitou que, caso não seja possível votar uma proposta favorável ao Rol exemplificativo ao final do prazo proposto, que seja votado um PDL para sustar a Resolução Normativa 465, da ANS, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.
Cláudio de Castro Panoeiro, Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, representando o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), informou sobre as solicitações acatadas pelo STJ para que seja feito pedido de vista para o tema ser melhor analisado pelos entes. Entretanto, segundo Cláudio, quando a questão foi levada a julgamento, em junho de 2022, fez com que o diálogo se perdesse. Assim, passou-se a acompanhar a atuação do Parlamento, do STF e dos movimentos feitos dentro da ANS.
Ainda, reiterou que o MMFDG busca manter uma posição de acompanhamento e diálogo com os três atores mencionados para, assim, chegar em um consenso sobre o tema. Por fim, citou a existência de uma Coordenação Geral específica de doenças raras que vem a sofrer significativos impactos pela alteração da interpretação da lista; logo, a ideia seria de reunir todos os Projetos de Lei em apenas um, declarou.
A representante da Rede Brasileira de Inclusão (Rede-In), Jéssica Hellen dos Santos Borges, informou que pessoas com deficiência, síndromes raras e doenças diversas têm vivido em constante estado de alerta em decorrência do rol taxativa e suas consequências negativas. Sobre a judicialização que era possível antes da decisão do STJ, informou que pelo menos havia uma certa esperança. Assim, explicou que a luta pelo Rol tem que ser de caráter exemplificativo. Ainda, lembrou que nesta quarta-feira (13) se encerra o prazo de 10 dias pedido por Lira para encaminhar um “texto equilibrado que atenda também as operadoras de planos de saúde”.
Luciana Prudente, Presidente da Associação de Paralisia Cerebral de Goiás, informou sobre a luta da Associação para o acesso ilimitado de terapias para a paralisia cerebral. Declarou, também, que todas as pessoas precisam do Rol exemplificativo, independentemente de suas condições, pois o direito à vida é um direito de todos.
Enéas Romero de Vasconcelos, Vice-Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid), expôs suas críticas contra a decisão do STJ, a qual gera inseguranças e incertezas. Falou também sobre a ação da ANS em incorporar sessões ilimitadas de psicólogos, fonoaudiólogos, terapia ocupacional e fisioterapia, que deveria ter sido feita há anos, mas questionou sobre a falta de acesso de outros tratamentos, como aqueles que atendam pessoas com doenças raras. Por fim, ressaltou que é necessário a mobilização de toda sociedade civil para enfrentar tal decisão, que prejudica os mais vulneráveis.
O Secretário de Estado para Inclusão da Pessoa com Deficiência do Estado do Piauí, Mauro Eduardo Cardoso e Silva, também criticou o Rol taxativo, onde defendeu o direito ao tratamento de pacientes que enfrentam quaisquer deficiências. Assim, espera-se uma decisão favorável por parte do Grupo de Trabalho à todas as deficiências, como aqueles que enfrentam doenças raras, pois todos possuem direito à saúde, esclareceu.
Parlamentares
A deputada Rejane Dias (PT-PI), que propôs o debate na Comissão, declarou a importância do Grupo de Trabalho e criticou o Rol taxativo, que vai contra a vida, disse. Além disso, lembrou que desde o dia 22 de junho um grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já discute uma saída para o impasse que opõe operadoras e usuários de planos de saúde.
Coronel Tadeu (PL-SP) declarou a necessidade de combater o rol taxativo. Já a ex-deputada Rosinha da Adefal (Avante-AL) proferiu o seu pronunciamento contra o rol taxativo, onde defende a causa das pessoas com deficiência. O deputado Hélio Costa (PSD-SC) também solicitou tempo de fala, onde disse que o SUS é um plano maravilhoso, mas não tem a devida fiscalização.
O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) declarou que está na luta pelos direitos dos pacientes e das famílias, pois o Rol da ANS não pode ser taxativo, mas sim possuir uma lista de referência de procedimentos e tratamentos. Disse também que o grupo de trabalho realizou duas reuniões na semana passada e já fechou um texto estabelecendo que o rol definido pela ANS tem que ser uma referência. Ele também lamentou o cancelamento da reunião do colegiado que estava marcada para esta terça-feira.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) informou que o Rol taxativo é uma violência para todos aqueles que sofrem com algum tipo de deficiência, principalmente àqueles que recorrem às novas tecnologias. Solicitou reunião de um grupo de parlamentares com o presidente da Casa para que se possa tentar aprovar o mais rápido possível as proposições que são contra o Rol taxativo, além de uma reunião com a ANS. A deputada Tereza Nelma (PSD-AL) informou sobre a necessidade de mais atendimentos de qualidade para todos aqueles que mais precisam. Ainda, expôs a falta de sessões ilimitadas de outras terapias complementares necessárias, como a ecoterapia.